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Publicação

Autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbano

2025-07-14Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg11:Cidades e Comunidades Sustentáveis
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorProença, José Carlos Barros Brandão
dc.contributor.authorSoares, Ângelo António De Salles Fernandes
dc.date.accessioned2025-10-13T08:56:21Z
dc.date.available2025-10-13T08:56:21Z
dc.date.issued2025-07-14
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre a amplitude do princípio da autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbano, incidindo particularmente sobre os aspetos do regime que conservam as maiores restrições e dúvidas interpretativas. Para o efeito, começamos por fazer um retrato da evolução do regime arrendatício português ao longo do último século, percorrendo em seguida o regime subjacente às diferentes formas de cessação do contrato de arrendamento urbano previstas na lei. Por fim, exploramos a possibilidade de inserção de cláusulas penais neste âmbito. Ao longo da nossa investigação, avaliamos as diferentes posições no seio da doutrina e da jurisprudência a propósito dos diferentes temas abordados, sobre as quais procurámos formular o nosso próprio entendimento e possíveis soluções numa perspetiva de jure condendo.por
dc.description.abstractThe present dissertation deals with the amplitude of the private autonomy principle within the termination of the urban lease agreement, particularly focusing on the aspects of the regime that conserve the most significant restrictions and interpretative doubts. For this purpose, we portrayed the evolution of the Portuguese urban lease regime over the past century, subsequently examining the underlying regime to the different forms of contract termination provided by law. Finally, we explored the inclusion of penalty clauses in this context. Throughout our research, the different stances within the doctrine and the upper court´s jurisprudence were reviewed, for which we attempted on formulating our own understanding and possible solutions on a de jure condendo perspective.eng
dc.identifier.tid204004780
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55307
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectArrendamento urbano
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectCessação
dc.subjectResolução
dc.subjectCláusula resolutiva
dc.subjectCondição resolutiva
dc.subjectOposição à renovação
dc.subjectUrban lease
dc.subjectPrivate autonomy
dc.subjectContract termination
dc.subjectResolutive clause
dc.subjectResolutive condition
dc.subjectOpposition to contract renewal
dc.titleAutonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbanopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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