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Publicação
Autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbano
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre a amplitude do princípio da autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbano, incidindo particularmente sobre os aspetos do regime que conservam as maiores restrições e dúvidas interpretativas. Para o efeito, começamos por fazer um retrato da evolução do regime arrendatício português ao longo do último século, percorrendo em seguida o regime subjacente às diferentes formas de cessação do contrato de arrendamento urbano previstas na lei. Por fim, exploramos a possibilidade de inserção de cláusulas penais neste âmbito. Ao longo da nossa investigação, avaliamos as diferentes posições no seio da doutrina e da jurisprudência a propósito dos diferentes temas abordados, sobre as quais procurámos formular o nosso próprio entendimento e possíveis soluções numa perspetiva de jure condendo.
The present dissertation deals with the amplitude of the private autonomy principle within the termination of the urban lease agreement, particularly focusing on the aspects of the regime that conserve the most significant restrictions and interpretative doubts. For this purpose, we portrayed the evolution of the Portuguese urban lease regime over the past century, subsequently examining the underlying regime to the different forms of contract termination provided by law. Finally, we explored the inclusion of penalty clauses in this context. Throughout our research, the different stances within the doctrine and the upper court´s jurisprudence were reviewed, for which we attempted on formulating our own understanding and possible solutions on a de jure condendo perspective.
The present dissertation deals with the amplitude of the private autonomy principle within the termination of the urban lease agreement, particularly focusing on the aspects of the regime that conserve the most significant restrictions and interpretative doubts. For this purpose, we portrayed the evolution of the Portuguese urban lease regime over the past century, subsequently examining the underlying regime to the different forms of contract termination provided by law. Finally, we explored the inclusion of penalty clauses in this context. Throughout our research, the different stances within the doctrine and the upper court´s jurisprudence were reviewed, for which we attempted on formulating our own understanding and possible solutions on a de jure condendo perspective.
Descrição
Palavras-chave
Arrendamento urbano Autonomia privada Cessação Resolução Cláusula resolutiva Condição resolutiva Oposição à renovação Urban lease Private autonomy Contract termination Resolutive clause Resolutive condition Opposition to contract renewal
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