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A presente tese incide sobre as consequências previstas na proposta da Comissão Europeia para a Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 22 de dezembro de 2021. A proposta situa-se no domínio da luta contra a elisão e evasão fiscais, e tem como finalidade essencial a neutralização das consequências fiscais nocivas associadas ao recurso a entidades que não tenham outro propósito que não o de obter de vantagens fiscais indevidas. Para isso, institui um teste de substância económica centrado na identificação de tais entidades, as quais ficarão sob a alçada da proposta, havendo lugar à aplicação das respetivas consequências. Começaremos por uma introdução, na qual procedemos a uma contextualização histórica do fenómeno das shell companies e elencaremos as motivações que levaram o legislador europeu a redigir a proposta. Em seguida, faremos uma breve introdução ao regime da proposta, com a referência ao modus operandi utilizado para se aferir da substância económica de entidades. Segue-se uma análise ao regime das consequências previstas pela proposta, onde se centrarão as nossas atenções. Procedemos a um exame crítico autónomo das duas consequências previstas, i) recusa de emissão do certificado de residência fiscal ou emissão condicionada e ii) a desconsideração da personalidade jurídica. Ao longo da análise, identificamos diversos problemas que a aplicação da proposta trará e, à medida que os identificamos, propomos soluções de modo a garantir a efetividade e coerência da proposta com o seu rationale.
The present dissertation focuses on the European Commission’s proposal for a Council Directive laying down rules to prevent the misuse of shell entities for tax purposes and amending Directive 2011/16/EU n.º 2021/0434 (CNS) of 22 December 2021. The proposal falls within the scope of the fight against tax avoidance and evasion and aims to neutralize the harmful tax consequences of introducing entities created with no other purpose than to obtain tax advantages. It establishes a minimal substance test to identify such entities which will fall within the scope of the proposal and will face the foreseen consequences. We will start by referring to what paved the way for the shell companies’ phenomena and what motivated the Commission to draft such a proposal. Then, we briefly introduce the proposal’s regime, referencing the modus operandi that allows identifying entities with no substance. Finally, we will analyze the consequences foreseen by the proposal, where we will focus our attention. We will autonomously examine the two consequences: i) the denial of a tax residence certificate or the issuance of a special one and ii) the disregard of the legal personality. Throughout the analysis, we will identify the main shortcomings of the proposal, and we will propose solutions to ensure the coherence and effectiveness of the proposal with its rationale.
The present dissertation focuses on the European Commission’s proposal for a Council Directive laying down rules to prevent the misuse of shell entities for tax purposes and amending Directive 2011/16/EU n.º 2021/0434 (CNS) of 22 December 2021. The proposal falls within the scope of the fight against tax avoidance and evasion and aims to neutralize the harmful tax consequences of introducing entities created with no other purpose than to obtain tax advantages. It establishes a minimal substance test to identify such entities which will fall within the scope of the proposal and will face the foreseen consequences. We will start by referring to what paved the way for the shell companies’ phenomena and what motivated the Commission to draft such a proposal. Then, we briefly introduce the proposal’s regime, referencing the modus operandi that allows identifying entities with no substance. Finally, we will analyze the consequences foreseen by the proposal, where we will focus our attention. We will autonomously examine the two consequences: i) the denial of a tax residence certificate or the issuance of a special one and ii) the disregard of the legal personality. Throughout the analysis, we will identify the main shortcomings of the proposal, and we will propose solutions to ensure the coherence and effectiveness of the proposal with its rationale.
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Keywords
Planeamento fiscal Elisão e evasão fiscais União Europeia Unshell Certificado de residência fiscal Desconsideração da personalidade jurídica Certeza legal Acordos de eliminação de dupla tributação Harmonização legislativa europeia Tax planning Tax avoidance and evasion European Union Certificate of tax residence Disregard of legal personality Legal certainty Conventions for avoidance of double taxation European legal harmonization