Publication
A essencialidade dos factos e o princípio da preclusão no novo processo civil
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Armindo António Lopes Ribeiro | |
| dc.contributor.author | Nunes, Diana Salvado | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-03T15:45:58Z | |
| dc.date.available | 2017-05-03T15:45:58Z | |
| dc.date.issued | 2017-04-07 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho procede à análise do conceito de facto jurídico, tendo por referência a doutrina e a legislação vigente no direito processual civil português, com introdução de breves notas de direito comparado. O estudo realizado baseia-se nos princípios processuais norteadores, e especialmente relevantes em matéria de alegação de factos, assim como a tradicional distinção existente, no processo civil português, entre factos essenciais, factos complementares ou concretizadores e factos instrumentais. É assim objeto desta investigação a reflexão, de forma detalhada, acerca do conceito de facto jurídico, tendo presentes as normas que norteiam o juiz na sua tomada de decisão, procurando-se, de seguida, descortinar em que consiste cada categoria de factos e estabelecer quais as regras e os efeitos da distinção, no sentido da evolução legislativa e as normas legais vigentes. Considerando a classificação supra mencionada, examinam-se os vários tipos de factos existentes no processo civil português. Relativamente aos factos essenciais, e muito embora a definição exata dos mesmos se possa apenas fazer por menção à concreta norma jurídica potencialmente aplicável ao caso em apreço, estabelece a lei um claro ónus de alegação a cargo das partes e a existência de preclusão quando os mesmos não são invocados no momento processual devido. Já os factos instrumentais podem, em regra, ser conhecidos pelo juiz sem prévia alegação. A categoria que assume fronteiras mais ténues é a dos factos complementares ou concretizadores. Por um lado, parte da doutrina portuguesa considera-os ainda como factos essenciais. Por outro lado, a evolução da nossa legislação foi no sentido de, ao aumentar os poderes do juiz, esbater o ónus de alegação e eliminar a preclusão que recaíam sobre as partes. Os acrescidos poderes que vêm sendo atribuídos ao juiz em todos os ordenamentos jurídicos requerem uma reanálise dos limites do ónus de alegação e da preclusão. Impõese, em última análise, um recuo dos mesmos a favor da necessidade de garantir uma tutela jurisdicional efetiva e a necessária prevalência da decisão de mérito que possa resolver o litígio de forma justa e definitiva. | pt |
| dc.description.abstract | This work analyses the concept of legal fact, with reference to the doctrine and legislation in force in Portuguese civil procedural law, introducing brief notes of comparative law. This study is based on the guiding procedural principles, highlighting allegations, as well as the traditional existing distinction in the Portuguese civil procedure, including relevant facts, complementary or materializing facts, and instrumental facts. It is, therefore, the purpose of this investigation to reflect, in detail, about the concept of legal fact, by reference to the rules that guide the action of the judge in his/her decision-making, seeking to, then, unveil what constitutes each category of facts and establish the rules and the procedural effects of the distinction, taking into account the legislative developments and the current legal requirements. Considering the abovementioned differentiation, the three types of facts present in the Portuguese civil procedure were examined. Thus, with regard to the relevant facts, where the exact definition can only be found in the potentially applicable legal rule to the case at hand, the law lays down a clear burden of allegation borne by the parties and the existence of preclusion when they are not raised in their due procedural moment. Instrumental facts can, nevertheless, in principle, be available to the judge without prior allegation. Complementary or materializing facts, therefore, becomes the category that contains the most tenuous borders of distinction. This may be a result, in part, due to the fact that a portion of the Portuguese doctrine itself considers them as relevant facts. In addition, the evolution of our legislation has, by increasing the powers of the judge, blurred the burden of allegation and eliminated the preclusion that would fall on the parties. The increased empowerment of a judge in all jurisdictions requires an evaluation of the limits of the burden of allegation and preclusion. This will finally impose a decline of the latter to ensure effective judicial protection and the necessary prevalence of a decision on the substance of the case to resolve the dispute fairly and definitively. | eng |
| dc.identifier.tid | 201695596 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/22099 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dispositivo | |
| dc.subject | Facto jurídico | |
| dc.subject | Factos essenciais | |
| dc.subject | Factos complementares ou concretizadores | |
| dc.subject | Ónus de alegação | |
| dc.subject | Preclusão | |
| dc.subject | Adversarial system | |
| dc.subject | Legal fact | |
| dc.subject | Relevant facts | |
| dc.subject | Complementary or materializing facts | |
| dc.subject | Burden of allegation | |
| dc.subject | Preclusion | |
| dc.title | A essencialidade dos factos e o princípio da preclusão no novo processo civil | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |