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Publicação

Situação tributária não regularizada

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Duarte
dc.contributor.authorMelo, Cátia Rodrigues
dc.date.accessioned2021-06-16T10:17:31Z
dc.date.available2021-06-16T10:17:31Z
dc.date.issued2020-10-12
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.pt_PT
dc.description.abstractIn this dissertation we analyze the legal consequences of the “tax default situation”. In particular, we argue that the legal consequences resulting from the tax default situation are structurally similar to an automatic sanction which may potentially challenge the Portuguese Constitution.pt_PT
dc.identifier.tid202647277pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33659
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSituação tributária não regularizadapt_PT
dc.subjectQuadro jurídicoconstitucional portuguêspt_PT
dc.subjectSanção automáticapt_PT
dc.subjectUnregulated tax situationpt_PT
dc.subjectChallenge the portuguese legalconstitutional frameworkpt_PT
dc.subjectAutomatic sanctionpt_PT
dc.titleSituação tributária não regularizadapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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Nome:
00707_02_catia-rodrigues-melo-345018063-dissertacao-integral.pdf
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