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A presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.
In this dissertation we analyze the legal consequences of the “tax default situation”. In particular, we argue that the legal consequences resulting from the tax default situation are structurally similar to an automatic sanction which may potentially challenge the Portuguese Constitution.
In this dissertation we analyze the legal consequences of the “tax default situation”. In particular, we argue that the legal consequences resulting from the tax default situation are structurally similar to an automatic sanction which may potentially challenge the Portuguese Constitution.
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Keywords
Situação tributária não regularizada Quadro jurídicoconstitucional português Sanção automática Unregulated tax situation Challenge the portuguese legalconstitutional framework Automatic sanction