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Publicação

Reserva de lei em tempos de pandemia : a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorViana, Sara Margarida Teixeira Pinto
dc.date.accessioned2023-01-04T11:09:07Z
dc.date.available2023-06-02T00:30:38Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.date.submitted2022-06
dc.identifier.tid203138082pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39724
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReserva de leipt_PT
dc.subjectEstado de emergência constitucionalpt_PT
dc.subjectEstado de emergência administrativopt_PT
dc.subjectSituação de calamidadept_PT
dc.subjectCrise sanitáriapt_PT
dc.titleReserva de lei em tempos de pandemia : a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémicapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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