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Reserva de lei em tempos de pandemia : a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica

2022-12-15Master thesis Open access
http://hdl.handle.net/10400.14/39724
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Authors

Viana, Sara Margarida Teixeira Pinto

Advisor(s)

Medeiros, Rui Pedro Costa Melo

Abstract(s)

Description

Keywords

Reserva de lei Estado de emergência constitucional Estado de emergência administrativo Situação de calamidade Crise sanitária

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/39724

Pedagogical Context

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