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Publicação

Reserva de lei em tempos de pandemia : a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica

2022-12-15Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/39724
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Autores

Viana, Sara Margarida Teixeira Pinto

Orientador(es)

Medeiros, Rui Pedro Costa Melo

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Reserva de lei Estado de emergência constitucional Estado de emergência administrativo Situação de calamidade Crise sanitária

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/39724

Contexto Educativo

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