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Reflexões críticas acerca do crime de recurso à prostituição de menores

2020-09-22Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Ferreira da
dc.contributor.authorMorais, Raquel Simone Pereira
dc.date.accessioned2020-11-02T08:28:04Z
dc.date.available2020-11-02T08:28:04Z
dc.date.issued2020-09-22
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA crescente preocupação, nacional e internacional, com a necessidade de conceder uma especial proteção aos menores, vítimas de exploração sexual, tem potenciado um alargamento da criminalização de comportamentos suscetíveis de contender com a sua liberdade e autodeterminação sexual. Também no âmbito da prostituição de menores, tal preocupação se tem vindo a refletir. Por esse motivo foi introduzido, no ordenamento jurídico português, o crime de recurso à prostituição de menores, previsto no art. 174.º do CP, com o objetivo de punir aquele que, sendo maior, pratique atos sexuais de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou contrapartida. Porém, desde a sua entrada em vigor, o art. 174.º CP não deixou de suscitar alguma discrepância doutrinal relativamente ao bem jurídico por si tutelado. Estará o crime de recurso à prostituição de menores a contribuir para o retorno da tutela da moral sexual, ou a permitir o alargamento da punição de condutas verdadeiramente suscetíveis de lesar o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual? Contudo, o problema do bem jurídico não será a única questão de relevância acerca do art. 174.º CP. Na verdade, em que consiste o “pagamento ou outra contrapartida” enquanto elemento do tipo? A que exigências deverá atender? Como garantir o equilíbrio na conciliação entre o art. 174.º e os arts. 163.º e 164.º CP? Qual a relação entre o art. 174.º e os arts. 173.º e 175.º do CP? Estas são apenas algumas das questões a que a presente dissertação pretende responder.pt_PT
dc.description.abstractThe growing national and international concern with the necessity of granting a special protection to minors, victims of sexual exploitation, has increased the criminalization of behaviors susceptible of contending with their sexual freedom and self-determination. This concern has also been reflected in the prostitution of minors. For this reason it was introduced, in Portuguese legal system, the crime of resorting to the prostitution of minors, foreseen in art. 174.º CP, with the objective of punishing adults who practice with a minor, between the ages of 14 and 18, a sexual act of relevance, in exchange for payment or compensation. However, since its entry into the legal system, the article 174.º CP did not fail to create some doctrinal discrepancy in relation to what legal interest it intends to protect. Is the crime of resorting to the prostitution of minors contributing to the return of the protection of sexual morality, or is it allowing the extension of the punishment of conducts truly susceptible of harming the free development of the minor’s personality in the sexual field? However, the problem of the legal interest is not the only relevant question when it comes to the article 174.º CP. In fact, what does “payment or other compensation” truly mean as an element of the incrimination? What requirements does it need to meet? How do we guarantee the balance in the conciliation between the article 174.º CP and articles 163.º and 164.º CP? What is the relation between article 174.º CP and articles 173.º CP and 175.º CP? These are just some of the questions the present dissertation intends to answer.pt_PT
dc.identifier.tid202530612pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31212
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProstituiçãopt_PT
dc.subjectAdolescênciapt_PT
dc.subjectBem jurídicopt_PT
dc.subjectLiberdade sexualpt_PT
dc.subjectAutodeterminação sexualpt_PT
dc.subjectPagamentopt_PT
dc.subjectContrapartidapt_PT
dc.subjectProstitutionpt_PT
dc.subjectAdolescencept_PT
dc.subjectLegal interestpt_PT
dc.subjectSexual freedompt_PT
dc.subjectSexual self-determinationpt_PT
dc.subjectPaymentpt_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.titleReflexões críticas acerca do crime de recurso à prostituição de menorespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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