Repository logo
 
Publication

O regime dos Grupos de IVA do artigo 11º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia : os fundamentos do regime, seu enquadramento em sede de direito comparado e ponderação da sua aplicabilidade em Portugal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCorreia, Miguel Nuno Gonçalves
dc.contributor.authorCunha, Ana Patrícia Viegas Borges da
dc.date.accessioned2019-01-07T16:11:45Z
dc.date.issued2018-11-10
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractNesta dissertação procede-se à análise dos fundamentos do regime dos Grupos de IVA, suas eventuais vantagens e inconvenientes, bem como a um exame das dúvidas, inseguranças e divergências de aplicação prática por parte dos Estados-Membros que possuem já este tipo de regime, com o objetivo de avaliar o eventual mérito da sua implementação em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation offers an analysis of the fundaments of the VAT Group regime, its advantages and shortcomings, as well as an examination of the doubts, insecurities and divergences of practical application by the Member States that have already implemented this regime, with the aim of evaluating the eventual merit of its implementation in Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid202104010pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26626
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIVApt_PT
dc.subjectGrupos de IVApt_PT
dc.subjectNeutralidade fiscalpt_PT
dc.subjectCompetitividadept_PT
dc.subjectVATpt_PT
dc.subjectVAT Grouppt_PT
dc.subjectFiscal neutralitypt_PT
dc.subjectCompetitivenesspt_PT
dc.titleO regime dos Grupos de IVA do artigo 11º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia : os fundamentos do regime, seu enquadramento em sede de direito comparado e ponderação da sua aplicabilidade em Portugalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TESE FINAL - ANA CUNHA.pdf
Size:
708.11 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: