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Publicação

A admissibilidade das cláusulas golden parachute no ordenamento jurídico português

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorDuarte, Rui Manuel Pinto
dc.contributor.authorVaz, Diogo Almeida
dc.date.accessioned2020-01-08T15:07:05Z
dc.date.available2020-01-08T15:07:05Z
dc.date.issued2019-11-28
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo averiguar a licitude das cláusulas golden parachute no ordenamento jurídico português. Para responder à questão, como ponto de partida, defini estas cláusulas à luz do sistema jurídico anglo-saxónico, por ser aquele em que a matéria primeiramente surgiu, percorrendo de seguida o regime português das sociedades comerciais (em especial, o das sociedades anónimas), concluindo com o reconhecimento da admissibilidade de cláusulas deste tipo no nosso ordenamento jurídico, ao abrigo dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual.pt_PT
dc.description.abstractThis work serves the purpose of ascertaining the lawfulness of the golden parachute clauses in the Portuguese legal order. To respond to this matter, I started by defining these clauses according to the anglo-saxon legal system, whereas it was the one in which this matter firstly appeared, following the assessment of the Portuguese regime of companies (especially in what concerns companies organized by shares), concluding with the recognition that these clauses are admissible in our legal system, in the light of the private autonomy and the freedom of contract principles.pt_PT
dc.identifier.tid202316106pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/29132
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGolden parachutept_PT
dc.subjectDestituição ad Nutumpt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectContrato de administraçãopt_PT
dc.subjectExecutive dismissalpt_PT
dc.subjectExecutive compensationpt_PT
dc.subjectManagement contractpt_PT
dc.titleA admissibilidade das cláusulas golden parachute no ordenamento jurídico portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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