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O consenso na fase de julgamento em Processo Penal : acordos sobre a sentença em Processo Penal

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Abstract(s)

O presente estudo assenta no consenso na fase de Julgamento, em particular, no que concerne aos Acordos sobre a Sentença em Processo Penal. O mecanismo em causa reveste uma incontornável relevância prática, na medida em que se traduz numa maior eficácia, eficiência e celeridade processuais, o que só pode contribuir para a prossecução do favorecimento do processo. Em Portugal, partiu do Professor Figueiredo Dias (inspirado na prática jurisprudencial alemã e na subsequente alteração legislativa naquele ordenamento jurídico) o apelo à realização dos ditos acordos. Tendo os nossos Tribunais aderido e lançado mão dos Acordos sobre a Sentença em Processo Penal. A ideia de consenso prende-se com o facto do arguido confessar os factos que lhe vêm imputados na Acusação e, em contrapartida, o Tribunal estabelecer o limite máximo, abstratamente considerado, da pena na qual o mesmo poderá vir a incorrer. Sendo, necessariamente encurtado o momento previsto para a produção de prova. Daí se erguerem vozes no sentido que esta eficiência funcionalmente orientada pode colocar em causa a manutenção do Estado de Direito nos moldes que o conhecemos. Foi, exatamente, por não ser pacífico na doutrina nem na jurisprudência, que tendo o Supremo Tribunal de Justiça sido chamado a pronunciar-se, manifestou a sua oposição face aos Acordos sobre a Sentença, pelo menos, enquanto não se operar a alteração legislativa que lhes dê suporte literal. Perante esta posição assumida pelo aresto do Supremo Tribunal de Justiça e assumida também pela Procuradoria-Geral da República, cessou o recurso dos sujeitos processuais ao mecanismo dos Acordos sobre a Sentença. Sucede que, cada vez mais, parece fazer sentido revisitar o tema, analisar as suas vantagens e desvantagens e ponderar a sua aplicação prática, designadamente, alicerçada numa eventual alteração legislativa.
The present study is based on the consensus in the Judgment, in particular, regarding the Plea Bargaining in Criminal Procedure. The mechanism in question has an inescapable practical relevance in that it results in greater efficiency, efficiency and speed of procedure, which can only contribute to furthering the process. In Portugal, Professor Figueiredo Dias (based on German jurisprudence and subsequent legislative change) drew attention to the call for such agreements. Thus, our Courts have begun to use the Agreements on the Sentence in Criminal Procedure. The idea of consensus is that the accused confesses the facts that are imputed to him in the indictment and, on the other hand, the Court establishes the maximum limit, abstractly considered, of the sentence in which it may be incurred. The production of evidence is necessarily shortened. Hence, there are voices in the sense that this functionally oriented efficiency can put in question the maintenance of the rule of law in the ways that we know it. It was precisely because it was not settled in doctrine or in case-law that, since the Supreme Court of Justice had been called upon to rule, it had expressed its opposition to the Agreements on the Judgment, at least until the legislative amendment. Faced with this position assumed by the Supreme Court of Justice and also assumed by the Attorney General's Office, the appeal of the procedural subjects to the mechanism of the Settlement Agreements ceased. More and more it seems to make sense to revisit the subject, to analyze its advantages and disadvantages and to consider their practical application, in particular, based on a possible legislative change.

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Keywords

Acordos sobre a sentença em Processo Penal Consenso na fase do julgamento Confissão do arguido Limite máximo da pena abstratamente aplicável Plea bargaining in Criminal Procedure Consensus in the judgment Confession of the defendant Abstractly applicable sentence

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