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Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido

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Almeida, M. A. (2005). Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido. Cadernos de Justiça Administrativa, 53, 3-21

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CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho

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