Publicação
Contratação a termo resolutivo de trabalhador à procura do primeiro emprego : quem procura nem sempre encontra
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Santos, Fernanda Maria Nunes dos | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-18T09:17:11Z | |
| dc.date.available | 2022-05-17T00:31:20Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-22 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade analisar o regime jurídico do “trabalhador à procura de primeiro emprego” enquanto motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo. Para o efeito, inicialmente é analisado o recurso ao contrato a termo em Portugal, mostrando a tendência dos recentes indicadores estatísticos da população à procura de primeiro emprego e do desemprego juvenil. Além disso, é apresentada uma resenha histórica sobre a evolução legislativa do motivo justificativo da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego”. De seguida, é analisado o princípio constitucional da segurança no emprego e debatida a sua compatibilidade com o contrato a termo. Finalmente, identificam-se os problemas levantados pelo regime jurídico do motivo justificativo “trabalhador à procura de primeiro emprego” e as soluções apresentadas pela jurisprudência e pela doutrina, é analisada a legislação específica de incentivos à contratação e respetivos efeitos na criação de emprego e apura-se se o atual regime jurídico da contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego se apresenta ou não em conformidade com os imperativos constitucionais e europeus. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyse the legal regime of “the employee looking for a first job” as a justification for the use of fixed-term contracts. So, initially it is analyzed the use of fixed-term contracts in Portugal demonstrating the trend of latest statistical data on those looking for a first job and on youth unemployment. Additionally, résumé on the historical evolution of the fixed-term contract’s legal regime, regarding the mentioned motive, was presented. Afterwards, the constitutional principle of job security and its compatibility with the fixed-term contract are explored. Finally, the problems raised by the legal regime applicable to the employee looking for the first job were identified, along with the solutions presented by case-law and legal literature. The specific legislation to foster employment was studied, as well as its effects on employment. As a final point, the question about constitutional and European conformity raised. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103544 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26409 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho a termo | pt_PT |
| dc.subject | Trabalhador à procura do primeiro emprego | pt_PT |
| dc.subject | Precaridade | pt_PT |
| dc.subject | Fomento ao emprego | pt_PT |
| dc.subject | Necessidades permanentes | pt_PT |
| dc.subject | Contratação sucessiva abusiva | pt_PT |
| dc.subject | Fixed-term contracts | pt_PT |
| dc.subject | Employee looking for a first job | pt_PT |
| dc.subject | Precarious work | pt_PT |
| dc.subject | Fostering employment | pt_PT |
| dc.subject | Permanent needs | pt_PT |
| dc.subject | Successive contracts abuse | pt_PT |
| dc.title | Contratação a termo resolutivo de trabalhador à procura do primeiro emprego : quem procura nem sempre encontra | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |