| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 647.92 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho tem como finalidade analisar o regime jurídico do “trabalhador à procura de primeiro emprego” enquanto motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo.
Para o efeito, inicialmente é analisado o recurso ao contrato a termo em Portugal, mostrando a tendência dos recentes indicadores estatísticos da população à procura de primeiro emprego e do desemprego juvenil. Além disso, é apresentada uma resenha histórica sobre a evolução legislativa do motivo justificativo da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego”.
De seguida, é analisado o princípio constitucional da segurança no emprego e debatida a sua compatibilidade com o contrato a termo.
Finalmente, identificam-se os problemas levantados pelo regime jurídico do motivo justificativo “trabalhador à procura de primeiro emprego” e as soluções apresentadas pela jurisprudência e pela doutrina, é analisada a legislação específica de incentivos à contratação e respetivos efeitos na criação de emprego e apura-se se o atual regime jurídico da contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego se apresenta ou não em conformidade com os imperativos constitucionais e europeus.
The present work aims to analyse the legal regime of “the employee looking for a first job” as a justification for the use of fixed-term contracts. So, initially it is analyzed the use of fixed-term contracts in Portugal demonstrating the trend of latest statistical data on those looking for a first job and on youth unemployment. Additionally, résumé on the historical evolution of the fixed-term contract’s legal regime, regarding the mentioned motive, was presented. Afterwards, the constitutional principle of job security and its compatibility with the fixed-term contract are explored. Finally, the problems raised by the legal regime applicable to the employee looking for the first job were identified, along with the solutions presented by case-law and legal literature. The specific legislation to foster employment was studied, as well as its effects on employment. As a final point, the question about constitutional and European conformity raised.
The present work aims to analyse the legal regime of “the employee looking for a first job” as a justification for the use of fixed-term contracts. So, initially it is analyzed the use of fixed-term contracts in Portugal demonstrating the trend of latest statistical data on those looking for a first job and on youth unemployment. Additionally, résumé on the historical evolution of the fixed-term contract’s legal regime, regarding the mentioned motive, was presented. Afterwards, the constitutional principle of job security and its compatibility with the fixed-term contract are explored. Finally, the problems raised by the legal regime applicable to the employee looking for the first job were identified, along with the solutions presented by case-law and legal literature. The specific legislation to foster employment was studied, as well as its effects on employment. As a final point, the question about constitutional and European conformity raised.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura do primeiro emprego Precaridade Fomento ao emprego Necessidades permanentes Contratação sucessiva abusiva Fixed-term contracts Employee looking for a first job Precarious work Fostering employment Permanent needs Successive contracts abuse