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As vicissitudes e implicações da alteração da qualificação jurídica dos factos sob óptica processual e dos direitos e garantias de defesa do arguido

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorFerraz, Inês de Oliveira Santos Gomez
dc.date.accessioned2015-01-12T14:36:24Z
dc.date.available2016-03-21T01:30:14Z
dc.date.issued2015-01-06
dc.date.submitted2015
dc.identifier.tid201552922
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/16234
dc.language.isoporpor
dc.titleAs vicissitudes e implicações da alteração da qualificação jurídica dos factos sob óptica processual e dos direitos e garantias de defesa do arguidopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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