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Publicação

Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências : o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorVasconcelos, Joana
dc.contributor.authorDiniz, Ana Mafalda de Assis Pacheco de Assencadas
dc.date.accessioned2013-05-21T09:06:30Z
dc.date.available2013-05-21T09:06:30Z
dc.date.issued2012-08
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/10550
dc.language.isoporpor
dc.titleDa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências : o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010por
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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