Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências : o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
10550.pdf385.43 KBAdobe PDF Download