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Publicação

O princípio da não-inculpação e sua concatenação com o dever de colaboração do arguido : especificidades em torno das ordens de desencriptação ou de revelação de palavra-passe

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorMesquita, Paulo Joaquim da Mota Osório Dá
dc.contributor.authorAndrade, Catarina Almeida dos Santos
dc.date.accessioned2016-01-15T14:29:30Z
dc.date.available2016-01-31T01:30:11Z
dc.date.issued2015-04-29
dc.date.submitted2014
dc.identifier.tid201370514
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/18939
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleO princípio da não-inculpação e sua concatenação com o dever de colaboração do arguido : especificidades em torno das ordens de desencriptação ou de revelação de palavra-passept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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