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Uma análise da dignidade da pessoa humana : no contexto da proteção multinível dos direitos fundamentais na Europa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Botelho, Catarina Isabel Tomaz Santos | |
| dc.contributor.author | Moreira, Maria de Melo e Alvim Pessanha | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-26T08:34:24Z | |
| dc.date.available | 2024-04-26T08:34:24Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-14 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | No constitucionalismo monárquico e nas primeiras décadas do constitucionalismo republicano, a proteção dos direitos fundamentais em Portugal era assegurada apenas ao nível estadual, no âmbito do ordenamento jurídico-constitucional. Nos nossos dias, contudo, já não é assim. O nosso país está inserido num sistema europeu no qual a proteção dos direitos fundamentais ocorre, de forma simultânea, a três níveis: nacional, supranacional e internacional. Assim, podemos afirmar que aquilo que existe atualmente é uma proteção multinível dos direitos fundamentais. Ao nível nacional, os direitos fundamentais são consagrados na Constituição da República Portuguesa, e podem ser judicialmente defendidos através do recurso aos tribunais ordinários e, indiretamente, ao Tribunal Constitucional. Ao nível supranacional, eles estão plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quando infringidos, podem ser defendidos pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que é vulgarmente conhecido como Tribunal do Luxemburgo. Ao nível internacional, os direitos fundamentais estão consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, comummente designado como Tribunal de Estrasburgo. A transição, na Europa, de um sistema de proteção estadual dos direitos fundamentais - no qual Portugal era absolutamente soberano - para um sistema de proteção multinível dos direitos fundamentais - no qual há uma partilha de competências entre o Estado e as organizações supranacionais e internacionais das quais este faz parte - comporta uma significativa mudança de paradigma, a qual tem obrigado a comunidade científica a repensar seriamente acerca dos direitos fundamentais. Porquê? Porque a existência de vários patamares de proteção dos direitos fundamentais poderá levar, eventualmente, à existência de incongruências estruturais. Essas eventuais desarmonias deverão ser identificadas e combatidas, com vista à obtenção de um sistema europeu de proteção dos direitos fundamentais verdadeiramente eficaz. No nosso entender, o princípio da dignidade da pessoa humana constitui a base da qual os direitos fundamentais derivam. Trata-se da fonte da qual eles brotam. Assim, o que pretendemos com esta dissertação é analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, no contexto da referida proteção multinível dos direitos fundamentais, e verificar se o mesmo é - ou não - abordado de uma forma coesa nos diferentes níveis da proteção dos direitos fundamentais. Em suma, a questão científica a que procuraremos dar resposta é a seguinte: será que existe alguma congruência no modo como o princípio da dignidade da pessoa humana é tomado, aos diversos níveis - nacional, supranacional e internacional -, no contexto da proteção multinível dos direitos fundamentais na Europa? | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the monarchical constitutionalism and the first decades of the republican constitutionalism, the protection of fundamental rights in Portugal was only ensured at the national level, within the scope of our constitutional system. Nowadays, however, that is no longer the case. Our country is part of a European system in which the protection of fundamental rights occurs simultaneously at three levels: nationally, supranationally, and internationally. Thus, we can say that what currently exists is the so-called multilevel protection of fundamental rights. At the national level, fundamental rights are enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic, and they can be judicially enforced through recourse to ordinary courts and, indirectly, to the Constitutional Court. At the supranational level, they are enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union. When they are infringed, they can be enforced by national courts and by the Court of Justice of the European Union, which is commonly known as the Court of Luxembourg. At the international level, fundamental rights are enshrined in the European Convention on Human Rights, and they are judicially enforced by the European Court of Human Rights, commonly known as the Court of Strasbourg. The transition, in Europe, from a system of national protection of fundamental rights - in which Portugal was absolutely sovereign - to a system of multilevel protection of fundamental rights - in which there is a sharing of competences between the State and supranational and international organizations of which it is part of - entails a significant shift of paradigm, which has been forcing the scientific community to seriously rethink about fundamental rights. Why? Because the existence of several levels of protection of fundamental rights can eventually lead to the existence of structural inconsistencies. These possible disharmonies must be identified and combated, so that we may achieve a truly effective European system for the protection of fundamental rights. In our view, the principle of human dignity constitutes the basis from which fundamental rights derive. It is the source from which they spring. Therefore, what we intend with this dissertation is to analyse the principle of human dignity, in the context of the mentioned multilevel protection of fundamental rights, and to verify whether or not it is addressed in a cohesive way at the different levels of protection of fundamental rights. In short, the scientific question to which we will try to provide an answer is the following: is there any congruence in the way in which the principle of human dignity is taken, at the different levels - nationally, supranationally, and internationally -, in the context of the multilevel protection of fundamental rights in Europe? | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203591984 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44811 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_PT |
| dc.subject | Proteção multinível dos direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Constitucionalismo europeu | pt_PT |
| dc.subject | Human dignity | pt_PT |
| dc.subject | Multilevel protection of fundamental rights | pt_PT |
| dc.subject | European constitutionalism | pt_PT |
| dc.title | Uma análise da dignidade da pessoa humana : no contexto da proteção multinível dos direitos fundamentais na Europa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |