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Os limites ao poder de controlo do empregador na era digital : a utilização do correio eletrónico, telefone e internet

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Resumo(s)

A utilização dos meios tecnológicos colocados à disposição dos trabalhadores levanta várias questões relevantes no âmbito dos direitos de personalidade dos mesmos, em particular, do direito à privacidade. Entre as várias tecnologias relevantes, destacamos o correio eletrónico, o telefone e a Internet, por se tratar daquelas que hoje, mais comummente, são utilizadas pelas empresas. Se é certo que estas ferramentas vieram permitir uma maior autonomia e flexibilidade aos trabalhadores, certo é também que a monitorização que estas permitem poderá ser bastante intrusiva. Assim, entendemos ser de suma importância perceber quais os limites que deverão ser impostos à entidade empregadora, com vista a proteger a privacidade e o sigilo das comunicações a que os trabalhadores têm direito.

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Palavras-chave

Privacidade Trabalhador Empregador Relação laboral Controlo Dados pessoais Tecnologias de informação e comunicação Telefone Internet Correio eletrónico

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