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Publicação
A lei n. º 5/2002 de 11 de janeiro : derrogação de princípios constitucionais em prol de um regime de suspeição?
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The aim of this dissertation is to reflect on what has been the way forward in the fight against corruption, at national level, through Law no. 5/2002, of 11 January, on Combating Organised Crime. Far from being a consensual topic, the aim of this study is to encourage discussion and the confrontation of ideas on a subject that over the years has come to occupy its place in the social sphere. As it is a subject that deserves its own context and due explanation, we will begin our study with a brief contextualisation of the regime and the assumptions for its application. This will be followed by a technical analysis of the concept of "presumption" and the extent to which the reversal of the burden of proof is an exception and complication under the law in question. Subsequently, we will move on to the substance of this study, which will focus on confronting the legislative formulation per se, the TC's position on the free assessment of evidence and the right to a fair trial. We will draw the appropriate and final conclusions.
A presente dissertação tem como objetivo refletir sobre aquele que tem sido o caminho na luta contra a corrupção, a nível nacional, através da Lei n. º5/2002, de 11 de janeiro em matéria de Combate à Criminalidade Organizada. Longe de ser um tema consensual, com o presente estudo pretende-se fomentar a discussão e o confronto de ideias sobre um tema que ao longo dos anos tem vindo a ocupar o seu lugar na esfera social. Por ser um assunto que merece o seu contexto e devidas explicitações, iniciaremos o nosso estudo com uma breve contextualização sobre o Regime em causa e devidos pressupostos para a sua aplicação. Seguidamente, far-se-á uma análise técnica daquele que é o conceito de “presunção” e em que medida a inversão do ónus da prova comporta uma exceção e complicações face ao Diploma em análise. Posteriormente, passaremos ao substrato deste estudo o qual incidirá sobre a confrontação da formulação legislativa per si, a posição do TC em matéria de livre apreciação da prova e o direito a um processo equitativo. Formularemos as devidas e finais conclusões.
A presente dissertação tem como objetivo refletir sobre aquele que tem sido o caminho na luta contra a corrupção, a nível nacional, através da Lei n. º5/2002, de 11 de janeiro em matéria de Combate à Criminalidade Organizada. Longe de ser um tema consensual, com o presente estudo pretende-se fomentar a discussão e o confronto de ideias sobre um tema que ao longo dos anos tem vindo a ocupar o seu lugar na esfera social. Por ser um assunto que merece o seu contexto e devidas explicitações, iniciaremos o nosso estudo com uma breve contextualização sobre o Regime em causa e devidos pressupostos para a sua aplicação. Seguidamente, far-se-á uma análise técnica daquele que é o conceito de “presunção” e em que medida a inversão do ónus da prova comporta uma exceção e complicações face ao Diploma em análise. Posteriormente, passaremos ao substrato deste estudo o qual incidirá sobre a confrontação da formulação legislativa per si, a posição do TC em matéria de livre apreciação da prova e o direito a um processo equitativo. Formularemos as devidas e finais conclusões.
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