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Publicação

A impugnação pauliana e a insolvência

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorAndrade, Mónica Solange Guerra Ventura
dc.date.accessioned2024-03-08T19:48:26Z
dc.date.available2024-03-08T19:48:26Z
dc.date.issued2024-01-30
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractNo presente trabalho abordamos a temática da utilidade da impugnação pauliana no âmbito do direito de insolvência. Os efeitos marcadamente pessoais da impugnação pauliana, estabelecida enquanto garantia de conservação patrimonial em favor dos credores, colidem com os princípios da universalidade e da igualdade dos credores que regem o processo de insolvência. Desta forma, a jurisprudência e doutrina maioritárias entendem que os efeitos da impugnação pauliana só deverão ser acolhidos no processo de insolvência no caso de não haver a resolução dos atos praticados pelo devedor em benefício da massa insolvente. Através da análise de ambos os regimes, abordaremos os principais aspetos contraditórios quanto à utilidade dos efeitos da procedência impugnação pauliana perante a insolvência do devedor.pt_PT
dc.description.abstractThe present paper, we address the usefulness of the Paulian action in the context of insolvency law. The distinctly personal effects of the Paulian action, established as a guarantee to preserve assets in favor of creditors, clash with the principles of universality and equality of creditors that govern the insolvency process. Accordingly, the majority of jurisprudence and doctrine imply that the effects of the Paulian action should only be applied in the insolvency process in cases where there is no resolution of the acts performed by the debtor for the benefit of the insolvent estate. Through an analysis of the regimes of the Paulian action and the resolution in favor of the insolvent estate, we will address the main conflicting aspects regarding the usefulness of the effects of the Paulian action in the face of the debtor's insolvency.pt_PT
dc.identifier.tid203544609pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44200
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectImpugnação paulianapt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectPrejudicialidadept_PT
dc.subjectGarantiapt_PT
dc.subjectPaulian actionpt_PT
dc.subjectInsolvency processpt_PT
dc.subjectHarmfulnesspt_PT
dc.subjectGuaranteept_PT
dc.titleA impugnação pauliana e a insolvênciapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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