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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O caso McDonald’s é o primeiro caso investigado de auxílios de Estado que não tem
por objeto preços de transferência, representando uma mudança no paradigma nas ações
da Comissão Europeia neste âmbito. No entanto, e em nosso entender, estamos
meramente perante um caso de planeamento fiscal agressivo que se traduz no
aproveitamento de uma assimetria híbrida resultante da aplicação de uma Convenção
sobre Dupla Tributação. E não de uma situação de auxílios de Estado.
A nossa dissertação procura explorar as possibilidades de reação contra estes
esquemas, no plano internacional e europeu. Chegamos à conclusão que as reações são,
além de complexas, optativas e não conseguem resolver todos os casos de assimetrias
híbridas. Procuramos aplicar normas de caráter mais geral, como as cláusulas gerais
antiabuso. Contudo, uma assimetria híbrida não resulta de um abuso de um sistema
propriamente dito. Concluímos que apenas uma cláusula especifica anti-híbridos para esta
situação em concreto poderá resolver o problema da dupla não tributação.
The McDonald's case is the first State aid case investigated that doesn’t have transfer pricing as object, representing a change in the paradigm in the actions of the EU Commission in this field. However, our understanding is that this is merely aggressive tax planning that results in the use of a hybrid mismatch resulting from the application of a Double Taxation Convention. Our thesis explores the different options for tackling this issue in the International and European dimension. We have come to the conclusion that the reactions are, besides being complex, optional and do not solve all cases of hybrid mismatches. We aimed to apply more general rules, such as general anti-abuse clauses. However, a mismatch does not result from the abuse of a system itself. We have realized that only a specific antihybrid clause for this particular situation would solve the problem of double nontaxation.
The McDonald's case is the first State aid case investigated that doesn’t have transfer pricing as object, representing a change in the paradigm in the actions of the EU Commission in this field. However, our understanding is that this is merely aggressive tax planning that results in the use of a hybrid mismatch resulting from the application of a Double Taxation Convention. Our thesis explores the different options for tackling this issue in the International and European dimension. We have come to the conclusion that the reactions are, besides being complex, optional and do not solve all cases of hybrid mismatches. We aimed to apply more general rules, such as general anti-abuse clauses. However, a mismatch does not result from the abuse of a system itself. We have realized that only a specific antihybrid clause for this particular situation would solve the problem of double nontaxation.
Descrição
Palavras-chave
Auxílios de Estado Dupla não tributação Planeamento fiscal BEPS Diretiva antielisão Instrumento multilateral Assimetrias híbridas Convenções sobre dupla tributação Cláusulas gerais antiabuso Cláusulas específicas anti-híbridos State aid Double non-taxation Tax planning Anti-tax avoidance directive Multilateral instrument Hybrid mismatches Double taxation conventions General anti-abuse clauses Specific anti-hybrid clauses