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Publicação

Graffiti como fronteira entre o crime de dano e a liberdade de expressão

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMarques, Pedro Maia Garcia
dc.contributor.authorLouro, Rebeca Maria Santos
dc.date.accessioned2022-12-07T11:36:52Z
dc.date.available2022-12-07T11:36:52Z
dc.date.issued2022-11-10
dc.date.submitted2022-03
dc.identifier.tid203114639pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39498
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGraffitipt_PT
dc.subjectLiberdade de expressãopt_PT
dc.subjectLiberdade de criação artísticapt_PT
dc.subjectDireito de manifestaçãopt_PT
dc.subjectColisão de direitospt_PT
dc.subjectCrime de danopt_PT
dc.subjectContra-­ordenaçãopt_PT
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_PT
dc.subjectAcessão industrialpt_PT
dc.titleGraffiti como fronteira entre o crime de dano e a liberdade de expressãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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