Publication
A utilização da prova indiciária no sistema probatório penal : admissibilidade e valoração
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Xavier, Joana Carolina Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T13:46:05Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T13:46:05Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-22 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no sistema probatório penal português, tendo como foco a sua admissibilidade à luz do artigo 125.º do Código de Processo Penal e a forma como é valorada por parte das várias instâncias ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal. Pretendemos investigar e explorar qual a visão da doutrina e da jurisprudência face à prova indireta perante as atuais e inovadoras práticas criminais, se é admitida no Processo Penal de modo a fundamentar a convicção do julgador, sobretudo no âmbito de uma decisão condenatória, e como tem sido – ou deve ser – valorada por quem a utiliza, tendo sempre como panorama os princípios constitucionais basilares. Começaremos por uma breve contextualização da prova no Processo Penal para destacar as suas finalidades e princípios norteadores para, de seguida, explorar as particularidades da prova indiciária. Por fim, iremos destacar três decisões judiciais que se revelaram merecedoras de análise prática e crítica. No final desta investigação, as respostas às questões que presidiram este estudo posicionam-se no sentido afirmativo, alicerçadas na doutrina e jurisprudência portuguesas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to analyze the use of indiciary evidence in the Portuguese criminal evidentiary system, focusing on its admissibility in the light of the article 125 of the Code of Criminal Procedure and the way in which it is valued by the various instances under the article 127 of the Code of Criminal Procedure. We intend to investigate and explore the view of doctrine and jurisprudence in the face of indirect evidence in front of current and innovative criminal practices, whether it is admitted in Criminal Procedure in order to substantiate the judge's conviction, especially in the context of a condemnatory sentence and how it has been – or should be – valued by those who use it, always having as an overview the basic constitutional principles. We will begin with a brief contextualization of evidence in Criminal Procedure to highlight its purposes and guiding principles, and then explore the particularities of indiciary evidence. Finally, we will highlight three judicial decisions that have proven to be worthy of practical and critical analysis. At the end of this research, the answers to the questions that presided over this study are positioned in the affirmative, based on Portuguese doctrine and jurisprudence. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726189 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47354 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Prova indiciária | pt_PT |
| dc.subject | Princípios constitucionais | pt_PT |
| dc.subject | Indícios | pt_PT |
| dc.subject | Admissibilidade | pt_PT |
| dc.subject | Valoração | pt_PT |
| dc.subject | Juízo de inferência | pt_PT |
| dc.subject | Fundamentação da decisão | pt_PT |
| dc.subject | Indiciary evidence | pt_PT |
| dc.subject | Constitucional principles | pt_PT |
| dc.subject | Evidence | pt_PT |
| dc.subject | Admissibility | pt_PT |
| dc.subject | Valoration | pt_PT |
| dc.subject | Inference judgement | pt_PT |
| dc.subject | Reasoning of the decision | pt_PT |
| dc.title | A utilização da prova indiciária no sistema probatório penal : admissibilidade e valoração | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |