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Publicação

A restituição do lucro ilícito obtido pelo lesante

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Maria João Sarmento Pestana de
dc.contributor.authorPassos, Maria Beatriz Soares
dc.date.accessioned2021-11-02T17:38:05Z
dc.date.available2022-11-02T01:30:28Z
dc.date.issued2021-07-23
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA presente dissertação tem como principal objetivo a procura de um mecanismo capaz de restituir o lucro obtido pelo lesante, através da prática de um facto ilícito, que ultrapassa os danos efetivamente sofridos pelo lesado. Analisaremos as finalidades da responsabilidade civil de modo a perceber se a restituição pode ocorrer por via deste instituto. Neste contexto, negaremos a admissibilidade da condenação em danos punitivos no ordenamento jurídico português. Procuraremos equacionar em que medida a restituição do lucro ilícito poderá ter lugar no âmbito de outros institutos civilísticos, como o enriquecimento sem causa e a gestão de negócios. Por fim, procederemos ao enquadramento dogmático da restituição do lucro ilícito no seio do instituto da responsabilidade civil, configurando o lucro como um dano não patrimonial autonomamente sofrido pelo lesado.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation has as its main objective the search for a mechanism capable of recover the profit obtained by the damaging party, through the practice of an illicit fact, which exceeds the damages actually suffered by the injured party. We will analyse the purposes of civil liability in order to understand whether the restitution may occur through this institute. In this context, the admissibility of punitive damages in the Portuguese legal system will be denied. We will seek to consider the extent to which the restitution of illegal profit may take place within the scope of other civil institutes, such as unjust enrichment and business management. Finally, we will proceed to the dogmatic framing of the restitution of illegal profit within the institute of civil liability, configuring the profit as a non-pecuniary damage autonomously suffered by the injured party.pt_PT
dc.identifier.tid202764478pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35763
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectLucro ilícitopt_PT
dc.subjectResponsabilidade civilpt_PT
dc.subjectDanos não patrimoniaispt_PT
dc.subjectDanos punitivospt_PT
dc.subjectEnriquecimento sem causapt_PT
dc.subjectGestão imprópria de negóciospt_PT
dc.subjectCivil liability
dc.subjectNon-material damages
dc.subjectPunitive damages
dc.subjectUnjust enrichment
dc.subjectImproper business management
dc.subject.ddcIllegal profit
dc.titleA restituição do lucro ilícito obtido pelo lesantept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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