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Alegabilidade e cognoscibilidade de factos supervenientes em recurso de apelação civil

2025-11-11Master thesis Embargoed access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorFaria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de
dc.contributor.authorTeixeira, Joana Catarina Fernandes
dc.date.accessioned2025-12-19T10:00:25Z
dc.date.available2025-12-19T10:00:25Z
dc.date.issued2025-11-11
dc.date.submitted2025-03-01
dc.description.abstractThe purpose of this assignment is to analyse the possibility of alleging and knowing supervening facts in the context of civil appeals in the Portuguese legal system. The importance of this research stems from the decisive role that facts play in the judicial decision, which can influence whether the parties' claims are upheld or dismissed. The dissertation aims to explore the admissibility of supervening facts in appeals, the limitations imposed by the law and the implications of accepting or rejecting the admissibility of supervening facts. To this end, the fundamental principles of civil procedure and the classification of facts. The study is based on a rigorous analysis of doctrine, case law and applicable legislation, culminating in a reasoned position on the subject.eng
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de alegação e conhecimento de factos supervenientes no âmbito do recurso civil, no ordenamento jurídico português. A importância desta investigação decorre do papel determinante que os factos desempenham na decisão judicial, podendo influenciar a procedência ou improcedência das pretensões das partes. A dissertação visa explorar a admissibilidade de factos supervenientes no recurso de apelação, as limitações impostas pela legislação e as implicações decorrentes da sua aceitação ou rejeição. Para tal, são abordados os princípios fundamentais do processo civil e a classificação dos factos. O estudo assenta numa análise rigorosa da doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, culminando numa posição fundamentada sobre a temática.por
dc.identifier.tid204062802
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55944
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectAppeal in civil procedure
dc.subjectAuthority to modify findings of fact
dc.subjectCompetência de modificação de matéria de facto
dc.subjectCourt of appeal
dc.subjectEssential facts
dc.subjectFactos essenciais
dc.subjectFactos novos
dc.subjectFactos supervenientes
dc.subjectFactos velhos
dc.subjectNew facts
dc.subjectObject of the appeal
dc.subjectObjeto de recurso
dc.subjectPreviously known facts
dc.subjectReconsideration appeal
dc.subjectRecurso de reponderação
dc.subjectRecurso em processo civil
dc.subjectSupervening facts
dc.subjectTribunal da relação
dc.titleAlegabilidade e cognoscibilidade de factos supervenientes em recurso de apelação civilpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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