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Alegabilidade e cognoscibilidade de factos supervenientes em recurso de apelação civil
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Abstract(s)
The purpose of this assignment is to analyse the possibility of alleging and knowing supervening facts in the context of civil appeals in the Portuguese legal system. The importance of this research stems from the decisive role that facts play in the judicial decision, which can influence whether the parties' claims are upheld or dismissed. The dissertation aims to explore the admissibility of supervening facts in appeals, the limitations imposed by the law and the implications of accepting or rejecting the admissibility of supervening facts. To this end, the fundamental principles of civil procedure and the classification of facts. The study is based on a rigorous analysis of doctrine, case law and applicable legislation, culminating in a reasoned position on the subject.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de alegação e conhecimento de factos supervenientes no âmbito do recurso civil, no ordenamento jurídico português. A importância desta investigação decorre do papel determinante que os factos desempenham na decisão judicial, podendo influenciar a procedência ou improcedência das pretensões das partes. A dissertação visa explorar a admissibilidade de factos supervenientes no recurso de apelação, as limitações impostas pela legislação e as implicações decorrentes da sua aceitação ou rejeição. Para tal, são abordados os princípios fundamentais do processo civil e a classificação dos factos. O estudo assenta numa análise rigorosa da doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, culminando numa posição fundamentada sobre a temática.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de alegação e conhecimento de factos supervenientes no âmbito do recurso civil, no ordenamento jurídico português. A importância desta investigação decorre do papel determinante que os factos desempenham na decisão judicial, podendo influenciar a procedência ou improcedência das pretensões das partes. A dissertação visa explorar a admissibilidade de factos supervenientes no recurso de apelação, as limitações impostas pela legislação e as implicações decorrentes da sua aceitação ou rejeição. Para tal, são abordados os princípios fundamentais do processo civil e a classificação dos factos. O estudo assenta numa análise rigorosa da doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, culminando numa posição fundamentada sobre a temática.
Description
Keywords
Appeal in civil procedure Authority to modify findings of fact Competência de modificação de matéria de facto Court of appeal Essential facts Factos essenciais Factos novos Factos supervenientes Factos velhos New facts Object of the appeal Objeto de recurso Previously known facts Reconsideration appeal Recurso de reponderação Recurso em processo civil Supervening facts Tribunal da relação
Pedagogical Context
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