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O recurso à arbitragem no âmbito das sociedades comerciais : os conflitos societários internos
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Vaz, Juliana Touro Cerejo Rabaça | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-20T15:51:57Z | |
| dc.date.available | 2021-01-20T15:51:57Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-02 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo analisar, à luz do ordenamento jurídico português, a possibilidade e adequação do recurso ao instituto da arbitragem como meio de resolução dos litígios intrassocietários, isto é, os litígios emergentes das relações entre os sócios de uma sociedade, os resultantes das relações entre os sócios e a própria sociedade, ou ainda no âmbito das relações entre os sócios ou a sociedade per si e os titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização da mesma. Para tal, foi inicialmente adotada uma perspetiva comparatística com outros ordenamentos jurídicos. Posteriormente, foi adotada uma abordagem expositiva, do instituto da arbitragem em Portugal, analisando inicialmente de um modo geral, especificando depois o propósito principal da presente dissertação – a arbitrabilidade dos litígios intrasocietários, nomeadamente o regime da convenção de arbitragem, do tribunal arbitral e da própria sentença arbitral. Avaliadas as vantagens e os inconvenientes do recurso à arbitragem enquanto meio de resolução alternativa de litígios, e a sua aplicabilidade aos litígios intrassocietários, tomando como referência a escassa regulamentação deste instituto neste domínio no nosso ordenamento jurídico, conclui-se a presente dissertação com uma proposta de regulamentação legal e outra estatutária da arbitragem dos referidos litígios intrasocietários. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The current dissertation aims to analyze, according to the Portuguese legal system, the possibility and adequacy of the recourse to the arbitration institute as a suitable mean of resolving intra-corporate disputes, that is, the disputes arising from the relations between the partners of a company, or those relations between the partners and the company itself, or even within the scope of the relations between the partners or the company for itself and the members of the management or supervisory bodies of the company. To this end, a comparative perspective was adopted with other legal systems. Subsequently, an expository approach from the arbitration institute in Portugal was adopted, first analyzing in a general way and then specifying the main objective of the present dissertation - the arbitration of the intra-corporate litigation, namely the arbitration convention, the arbitral tribunal and the arbitration award itself. Evaluated the advantages and disadvantages of the use of arbitration as a mean of alternative dispute resolution, and its applicability to intra-corporate disputes, taking as a reference the scarce regulation of this institute in this domain in our legal system, we conclude this dissertation with a legal proposal and other statutory arbitration proposal for intra-corporate disputes. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202530779 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31689 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem societária | pt_PT |
| dc.subject | Conflitos societários internos | pt_PT |
| dc.subject | Conflitos intrasocietários | pt_PT |
| dc.subject | Convenção de arbitragem | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula compromissória | pt_PT |
| dc.subject | Direito comparado | pt_PT |
| dc.subject | Tribunal arbitral | pt_PT |
| dc.subject | Sentença arbitral | pt_PT |
| dc.subject | Arbitration | pt_PT |
| dc.subject | Corporate arbitration | pt_PT |
| dc.subject | Internal corporate conflicts | pt_PT |
| dc.subject | Intrasocial conflicts | pt_PT |
| dc.subject | Arbitration convention | pt_PT |
| dc.subject | Commitment clause | pt_PT |
| dc.subject | Comparative law | pt_PT |
| dc.subject | Arbitral tribunal | pt_PT |
| dc.subject | Arbitral award | pt_PT |
| dc.title | O recurso à arbitragem no âmbito das sociedades comerciais : os conflitos societários internos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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