Publicação
O regime jurídico da responsabilidade ambiental e o princípio do poluidor-pagador : entre a responsabilização legal e a socialização do dano
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 15:Proteger a Vida Terrestre | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Rocha, Armando Luís Silva | |
| dc.contributor.author | Moreira, Mariana de Jesus Caldeira | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-06T17:02:52Z | |
| dc.date.available | 2026-03-06T17:02:52Z | |
| dc.date.embargo | 2026-09-06 | |
| dc.date.issued | 2026-01-20 | |
| dc.date.submitted | 2025-07-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação incide sobre o regime jurídico da responsabilidade ambiental, consagrado no Decreto-Lei n.º 147/2008, que transpõe a Diretiva 2004/35/CE. Analisa se a concretização do princípio do poluidor-pagador, os riscos da socialização dos custos de aplicação das medidas de reparação e prevenção e a sua articulação com a figura do operador e o conceito de atividade ocupacional. Dedica-se especial atenção ao nexo de causalidade como elemento central da imputação jurídica, bem como às cláusulas de exclusão da obrigação de reparação. Faz-se uma análise ao papel da APA e ao que poderá estar menos bem na sua atuação. Destaca-se a utilização e as fontes de despesa e financiamento do Fundo Ambiental concluindo pela forma como pode estar a comprometer alguns princípios estruturantes do regime. A investigação combina essencialmente uma análise normativa, e doutrinária, permitindo identificar fragilidades estruturais do regime. Conclui-se com a sugestão de alterações que reforcem a coerência, justiça e eficácia do modelo atualmente em vigor. | por |
| dc.identifier.other | fd4bb59c-2c15-4b20-ac47-d4b2bed492de | |
| dc.identifier.tid | 204226155 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/57290 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Responsabilidade ambiental | por |
| dc.subject | Poluidor-pagador | por |
| dc.subject | Operador | por |
| dc.subject | Nexo de causalidade | por |
| dc.subject | Exclusão de pagamento | por |
| dc.subject | APA | por |
| dc.subject | Fundo ambiental | por |
| dc.title | O regime jurídico da responsabilidade ambiental e o princípio do poluidor-pagador : entre a responsabilização legal e a socialização do dano | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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