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O regime jurídico da responsabilidade ambiental e o princípio do poluidor-pagador : entre a responsabilização legal e a socialização do dano
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação incide sobre o regime jurídico da responsabilidade ambiental, consagrado no Decreto-Lei n.º 147/2008, que transpõe a Diretiva 2004/35/CE. Analisa se a concretização do princípio do poluidor-pagador, os riscos da socialização dos custos de aplicação das medidas de reparação e prevenção e a sua articulação com a figura do operador e o conceito de atividade ocupacional. Dedica-se especial atenção ao nexo de causalidade como elemento central da imputação jurídica, bem como às cláusulas de exclusão da obrigação de reparação. Faz-se uma análise ao papel da APA e ao que poderá estar menos bem na sua atuação. Destaca-se a utilização e as fontes de despesa e financiamento do Fundo Ambiental concluindo pela forma como pode estar a comprometer alguns princípios estruturantes do regime. A investigação combina essencialmente uma análise normativa, e doutrinária, permitindo identificar fragilidades estruturais do regime. Conclui-se com a sugestão de alterações que reforcem a coerência, justiça e eficácia do modelo atualmente em vigor.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade ambiental Poluidor-pagador Operador Nexo de causalidade Exclusão de pagamento APA Fundo ambiental
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