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Entre a tradição e a inovação : o abuso de dependência económica no futuro do direito da concorrência europeu
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | Pacheco, Ana Maria de Morais e Castro Ribas | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-13T09:35:31Z | |
| dc.date.available | 2025-10-13T09:35:31Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-21 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | Vários Estados-Membros da União Europeia consagram, nos respetivos ordenamentos jurídicos, a proibição do abuso de dependência económica. Contudo, não se encontra correspondente no quadro normativo do Direito Europeu da Concorrência. Com efeito, a inexistência de uma disposição concreta no Direito da União que tenha em vista sancionar práticas anticoncorrenciais nos casos onde determinada empresa não detém uma posição dominante no mercado relevante, mas ainda assim consegue exercer influência sobre outra, evidencia a necessidade de uma reforma legislativa capaz de dar resposta a estas práticas de forma eficaz. Neste contexto, diferencia-se o abuso de dependência económica do abuso de posição dominante, atenta a descrição do seu regime assim como o prejuízo causado pela ausência de uma regulamentação específica no âmbito do Direito Europeu da Concorrência. O abuso de dependência económica consubstancia uma prática comercial desleal, na medida em que se verifica a exploração da fragilidade de um agente económico relativamente a outro, comprometendo a livre e eficiente concorrência no mercado. Pelo que, a proteção da concorrência, enquanto princípio basilar do Direito da União Europeia, naturalmente exige um quadro normativo sólido, que interceda no desequilíbrio de forças entre os diferentes atores no jogo concorrencial, tendo em vista um mercado justo, equitativo e competitivo. Mais concluímos pela necessidade de uma reforma no Direito Europeu da Concorrência, com a previsão de um regime específico destinado a regular e proibir o abuso de dependência económica, promovendo o alinhamento entre os avanços normativos nacionais e o da União Europeia. | por |
| dc.description.abstract | Several Member States of the European Union enshrine the prohibition of economic dependence abuse within their respective legal systems. However, no equivalent provision exists with the normative framework of European Competition Law. Indeed, the absence of a specific provision in European Law aimed at sanctioning anti-competitive practices in cases where a company does not hold a dominant position in the relevant market but is still able to exert influence over another highlights the need for legislative reform capable of addressing these practices effectively. In this context, economic dependence is distinguished from the abuse of a dominant position, considering both the characteristics of its legal regime and the harm caused by the lack of specific regulation within European Competition Law. The abuse of economic dependence constitutes an unfair commercial practice, as it involves the exploitation of one economic agent´s vulnerability in relation to another, thereby undermining free and efficient market competition. Consequently, the protection of competition, as a fundamental principle of European Union Law, naturally requires a robust regulatory framework that addresses the imbalance of power between different market players, ensuring a fair, equitable and competitive market. Thus, we conclude that there is pressing need for reform in European Competition Law, providing for a specific regime to regulate and prohibit economic dependence abuse, thereby aligning national regulatory developments with those of the European Union. | eng |
| dc.identifier.tid | 204004691 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55319 | |
| dc.language.iso | eng | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Abuso de dependência económica | |
| dc.subject | Direito europeu da concorrência | |
| dc.subject | Posição dominante | |
| dc.subject | Práticas anticoncorrenciais | |
| dc.subject | Não previsão | |
| dc.subject | Abuse of economic dependence | |
| dc.subject | European competition law | |
| dc.subject | Dominant position | |
| dc.subject | Anticompetitive practices | |
| dc.subject | Lack of provision | |
| dc.title | Entre a tradição e a inovação : o abuso de dependência económica no futuro do direito da concorrência europeu | eng |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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