Publicação
Medida tutelar educativa de internamento : aplicação do art.158ºA e art.158ºB da lei tutelar educativa na realidade atual
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Silva, Teresa Almeida Gomes da | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-08T15:53:30Z | |
| dc.date.available | 2025-10-08T15:53:30Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-28 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A delinquência juvenil tem sido cada vez menos alvo de atenção, desde a última revisão da Lei Tutelar Educativa em 2015, altura em que este tópico foi bastante falado devido às diversas preocupações suscitadas pela sua alteração. Aqui, podemos afirmar que surgiram diversas soluções legislativas inovadoras e bastante benéficas para o jovem infrator, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. Agora, passados dez anos, podemos ver que certos institutos ainda não estão a funcionar na sua totalidade e por isso necessitam de voltar a ser analisados e ser repensada a sua forma de aplicação. Nomeadamente, e no que concerne a este trabalho, pareceu-nos necessário fazer uma reflexão sobre a atual progressividade das medidas de internamento em Centro Educativo, no contexto da aplicação do instituto da revisão de medidas e do regime de transição, do atual art.158ºA e art.158ºB da Lei Tutelar Educativa. A criação deste instituto mostrou-se ineficaz, nomeadamente devido à falta de criação de meios de aplicação como as casas de autonomia e as unidades residenciais de transição. Este tópico preocupa-nos em particular visto que a criminalidade tem vindo a crescer nestes últimos anos, acompanhada do aumento do número de jovens a serem internados em Centros Educativos, pelo que são cada vez mais aqueles que têm um acompanhamento negligenciado por falta de meios. Pareceu-nos ainda oportuno haver uma comparação com o regime espanhol de modo a promover uma melhor reflexão com base noutra abordagem desta problemática. | por |
| dc.description.abstract | Juvenile delinquency has been receiving less and less attention since the last revision of the Tutelary Educational Law in 2015, a time when this topic was widely discussed due to various concerns raised by its amendment. Which we can affirm that several innovative and beneficial legislative solutions were introduced for young offenders aged between 12 and 16 years old. Now, ten years after this change, we can observe that certain provisions are still not functioning fully and, therefore, require further analysis and reconsideration of their application. Specifically, and as far as this text is concerned, we find it necessary to reflect on the current progressiveness of measures for placement in Educational Centers, particularly in relation to the implementation of the review of measures and the transition regime under the current Articles 158-A and 158-B of the Tutelary Educational Law. The creation of this institute has proven to be ineffective due to the lack of practical means for implementation, such as autonomy houses and residential transition units. This topic is particularly concerning to us since criminality has been on the rise in recent years, accompanied by an increase in the number of youths being placed in Educational Centers, leaving many of them with neglected support due to insufficient resources. We also find it appropriate to include a comparison with the Spanish system to foster a better reflection by examining another approach to this issue. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005698 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55136 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Delinquência juvenil | |
| dc.subject | Medida de internamento | |
| dc.subject | Progressividade das medidas | |
| dc.subject | Período de supervisão intensiva | |
| dc.subject | Acompanhamento pós-internamento | |
| dc.subject | Juvenile delinquency | |
| dc.subject | Measures for placement in educational centers | |
| dc.subject | Progressiveness of measures | |
| dc.subject | Period of intensive supervision | |
| dc.subject | Follow up after the placement in educational centers | |
| dc.title | Medida tutelar educativa de internamento : aplicação do art.158ºA e art.158ºB da lei tutelar educativa na realidade atual | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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