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Da uniformização da jurisprudência arbitral : em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorGeada, Filipe Alexandre Pacheco Neto Duarte
dc.date.accessioned2017-02-06T15:44:14Z
dc.date.issued2016-10-14
dc.date.submitted2016
dc.identifier.tid201450836pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/21480
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleDa uniformização da jurisprudência arbitral : em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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