Publicação
O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça : teoria do ato claro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Catarina Daniela Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T10:18:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-05T10:18:14Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-19 | |
| dc.date.submitted | 2023-04 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de final de Mestrado não pretende exaurir o tema do reenvio prejudicial, sendo este um tema muito vasto. Pretendeu-se como objetivo principal dissertar sobre o reenvio prejudicial segundo o ponto de vista da dispensa da obrigação de reenvio para os órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, nomeadamente na aplicação da teoria do ato claro. Primeiramente, procurou-se perceber qual o impacto dos critérios na aplicação da teoria do ato claro impostos no acórdão CILFIT no reenvio prejudicial. De seguida, exploraremos inúmeras posições doutrinais divergentes decorrentes destes critérios. Por fim, após a exposição e análise da jurisprudência que sucedeu ao supramencionado acórdão, procurou-se enquadrar os critérios para a aplicação da teoria do ato claro e o seu impacto na uniformidade do Direito da União. Pretendemos, com efeito, expor sobre como o Tribunal de Justiça tem vindo a modificar estes critérios ao longo do tempo, procurando, ao mesmo tempo, salvaguardar a cooperação judiciária com os tribunais nacionais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This Master’s thesis does not intend to exhaust the subject of the preliminary ruling, which is a very broad topic. Its primary purpose was to discourse on the preliminary ruling from to the point of view of the waiver of the obligation to refer to the national courts of last resort, particularly in the application of the theory of the act eclair. First, we have tried to understand the impact of the criteria for applying the theory of the clear act imposed in the CILFIT judgement on the preliminary ruling. Thereafter, we will explore numerous divergent doctrinal positions arising from these criteria. Finally, following the presentation and analysis of the case law that followed the aforementioned judgement, we have sought to establish a framework for the criteria for the application of the theory of the clear act and their impact on the uniformity of European Union Law. We intend to expound on how the Court of Justice of the European Union has been modifying these criteria over time while seeking to safeguard judicial cooperation with national courts. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203332261 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42134 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Tribunal de Justiça | pt_PT |
| dc.subject | Teoria do ato claro | pt_PT |
| dc.subject | Dispensa da obrigação de reenvio prejudicial | pt_PT |
| dc.subject | Reenvio prejudicial | pt_PT |
| dc.subject | Uniformidade do Direito da União | pt_PT |
| dc.subject | Court of Justice of the European Union | pt_PT |
| dc.subject | Clear act theory | pt_PT |
| dc.subject | Exemption from the obligation to refer a preliminary ruling | pt_PT |
| dc.subject | Preliminary ruling | pt_PT |
| dc.subject | Uniformity of European Union Law | pt_PT |
| dc.title | O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça : teoria do ato claro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |