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Branqueamento de capitais : a conexão entre o crime e os ilícitos precedentes
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Moreira, Joana Mendonça | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T14:59:01Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T14:59:01Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-03 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O crime de branqueamento de capitais encontra-se consagrado no artigo 368.º-A do Código Penal, tendo sido aditado a este diploma em 2004. Atendendo à sistemática do nosso Código, o bem jurídico protegido pelo tipo legal é a realização da justiça. O que efetivamente se tenta prevenir e punir com esta incriminação são as ações de dissimulação do caráter ilícito de capital ou de bens. Tal como se encontra redigido no nosso ordenamento, para uma eventual punição pelo crime de branqueamento de capitais, tem de ter sido praticado previamente um ilícito gerador do capital dentro dos catalogados. Não se exige, contudo, uma condenação por este. O presente trabalho terá por finalidade uma análise aos crimes-base consagrados, a dificuldade de articulação entre estes e o crime de branqueamento de capitais e os problemas que esta questão suscita a nível de concurso de crimes. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The crime of money laundering is established in article 368.º-A of our Penal Code, having been added to this diploma in 2004. Bearing in mind the systematic of our Penal Code, the legal good protected by this incrimination is the achievement of justice. In this crime, what the lawmaker tried to punish are the actions of concealment of the illegal character of funds or assets. As written, for an eventual punition for the crime of money laundering, the agent must had practiced one of the crimes classified as previous and which generated the illegal capital. However, it is not required a previous condemnation. The purpose of this paper is to analyze the previous crimes, the difficulty of connection between those and the crime of money laundering and the that come up when it comes to competition of crimes. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647340 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33670 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Branqueamento de capitais | pt_PT |
| dc.subject | Ilícitos precedentes | pt_PT |
| dc.subject | Concurso de crimes | pt_PT |
| dc.subject | Money laundering | pt_PT |
| dc.subject | Previous criminal offenses | pt_PT |
| dc.subject | Competition of crimes | pt_PT |
| dc.title | Branqueamento de capitais : a conexão entre o crime e os ilícitos precedentes | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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