Tributação de criptoativos em Portugal : o antes e o depois do orçamento do estado de 2023

Andrade, Mafalda Domingues e

http://hdl.handle.net/10400.14/53413

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
203944011.pdf		1.03 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Andrade, Mafalda Domingues e

Advisor(s)

Alves, Rogério Paulo Castanho

Abstract(s)

O crescimento dos Criptoativos espelha múltiplas mudanças no paradigma financeiro e fiscal, bem como constitui um desafio para os sistemas jurídicos e regulatórios estabelecidos. Com a presente dissertação, irei explorar a rápida adoção e expressão dos ativos digitais que têm vindo a suscitar enormes questões relativas a segurança, privacidade, proteção ao consumidor e estabilidade em diversos campos: financeiro, económico e jurídico. Reconhecendo o impacto que os Criptoativos provocaram na União Europeia, acabamos por mergulhar num contexto onde a inovação tecnológica se confronta diretamente com a necessidade de garantir a segurança e a confiança nos mercados financeiros, o que se procura atingir, desde logo com o Regulamento MiCA. Procurarei ressalvar a sua aposta em promover a inovação e competitividade, mitigando os riscos por vezes sistémicos e protegendo os demais investidores presentes na cadeia da Blockchain. Na regulamentação nacional, o enquadramento legal dos Criptoativos em Portugal reflete o esforço frequente para acompanhar a dinâmica do mercado à escala global enquanto se preserva a estabilidade do sistema financeiro. As alterações promovidas pelo Orçamento do Estado de 2023 não procuraram visar apenas um equilíbrio da tributação dos rendimentos provenientes de Criptoativos, mas de igual modo consagrar um estabelecimento regulatório que providenciasse uma (quase) inequívoca transparência e segurança jurídica. Contudo, o futuro aqui reservado está longe de ser claro. A complexidade inerente a esta matéria enfrenta desafios constantes, desde a proteção contra a prática de fraudes e crimes financeiros, até à conciliação de interesses divergentes entre os participantes do mercado. Consequentemente, à medida que exploramos este terreno ainda por conhecer, é imperativo que o façamos mediante princípios de responsabilidade, equidade e ponderação. Assim, a presente análise não se cinge somente a uma apresentação estática do presente, mas também visa ser uma tentativa de compreensão do futuro dos sistemas financeiros e jurídicos numa Era cada vez mais digital e interconectada. Ao estudar sobre todas estas interseções entre a tecnologia, a legislação e a sociedade, procurei contribuir um pouco mais para aquela que considero ser a necessidade de promover um debate informado e enriquecedor sobre o domínio e a importância dos Criptoativos na economia global do século XXI.

Keywords

Crescimento Criptoativos Criptomoeda Orçamento do Estado Rendimentos Tributação Impostos Blockchain Tecnologia Regulamento MiCA IRS IRC IMT Descentralizada Inovação União Europeia Portugal Categoria Englobamento Legislação