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A violência sexual nas relações de intimidade : o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Brandão, Melissa Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-07T14:13:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-07T14:13:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-12 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação visa uma análise crítica da problemática da punição que deverá ser dada ao agente que com a sua conduta preenche simultaneamente o crime de violência doméstica tipificado no art. 152.º do Código Penal Português e, ainda, o crime de violação tipificado no art. 164.º do mesmo Código. Se, por um lado, existem decisões jurisprudenciais a entender que existe um concurso aparente, diferentemente, existem também, de forma maioritária, decisões a seguir o entendimento de que existe um concurso efetivo de crimes, sob pena de a especial relação entre o agente do crime e a vítima ser desconsiderada. Assim, começaremos por fazer o enquadramento social e legal da violência doméstica, enquanto fenómeno. Posteriormente, uma contextualização generalizada da matéria da unidade e pluralidade de crimes e, por fim, a aplicação desta mesma matéria à situação concreta que nos propusemos a analisar: o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, finalizando com uma tomada de posição. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation aims at a critical analysis of the problematic of the punishment that should be given to the agent who with his conduct simultaneously fills the crime of domestic violence typified in art. 152 of the Portuguese Penal Code and, also, the crime of rape typified in art. 164 of the same code. If, on the one hand, there are jurisprudential decisions that consider that there is an apparent concurrent crime, on the other hand, there are also majority decisions that consider that there is an effective concurrent crime, under penalty of the special relationship between the perpetrator and the victim being disregarded. Thus, we will start by making the social and legal framing of domestic violence as a phenomenon. Afterwards we will proceed to a general contextualization of the issue of unity and plurality of crimes and finally to the application of this same issue to the specific situation we proposed to analyze: the problem of the concurrent crime of domestic violence and the crime of rape. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341341 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42221 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula de subsidiariedade | pt_PT |
| dc.subject | Concurso de crimes | pt_PT |
| dc.subject | Qualidade especifica do agente | pt_PT |
| dc.subject | Relações de intimidade | pt_PT |
| dc.subject | Tipo legal dominante | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Violência sexual | pt_PT |
| dc.subject | Vítima | pt_PT |
| dc.subject | Concurrent crimes | pt_PT |
| dc.subject | Specific quality of the perpetrator | pt_PT |
| dc.subject | Intimate relationships | pt_PT |
| dc.subject | Dominant legal type | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Sexual violence | pt_PT |
| dc.subject | Victim | pt_PT |
| dc.title | A violência sexual nas relações de intimidade : o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |