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O regime dos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis no código do IVA : fit for purpose?
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Abstract(s)
A presente dissertação incide sobre o estudo do regime aplicável aos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que vigora atualmente no ordenamento jurídico português, com o objetivo de avaliar a adequação do mesmo. Para tal, será empreendida uma investigação exaustiva do regime português, a fim de compreender a eficácia do mecanismo de regularização atualmente existente e de apontar eventuais críticas ao mesmo. Tal abordagem será complementada com uma perspetiva comparada, dada a matriz europeia do imposto em causa. Neste sentido, iremos ter em consideração jurisprudência, tanto internacional, especificamente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), como também nacional, através da análise de decisões do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Além disso, para um estudo mais abrangente e de forma a obtermos uma visão holística do tema, o presente estudo terá uma forte componente de direito comparado, tendo como base os regimes, quer de países da União Europeia (Portugal, Espanha, França e Alemanha), como também de um país de fora da União Europeia (Austrália). É importante destacar que não nos limitamos a uma mera descrição dos regimes previstos nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Em vez disso, apresentamos uma verdadeira comparação entre os mesmos, permitindo uma avaliação mais profunda do mecanismo em análise. No final, a questão a que pretendemos responder é: O regime dos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis é (ou não) “fit for purpose”?
This dissertation focuses on the study of the Portuguese bad debt regime regarding VAT, aiming to evaluate the adequacy of the current regime in the Portuguese legal system. To achieve this, an exhaustive investigation of the Portuguese regime will be undertaken to understand the effectiveness of the current regularization mechanism and to identify its potential shortcomings. This approach will be complemented by an international perspective, given the nature of the VAT. In this regard, we will consider both international case law, specifically from the Court of Justice of the European Union (CJUE) and national case law, through the analysis of decisions from the Administrative Arbitration Center (CAAD). Furthermore, for a more comprehensive study and in order to obtain a holistic perspective, this dissertation will have a strong component of comparative law, based on European Union countries (Portugal, Spain, France and Germany) and a country outside the European Union (Australia). It is important to emphasize that we do not restrict ourselves to a mere exhaustive description of foreign legal systems. Instead, a true comparison between the regimes is undertaken, allowing for a more in-depth assessment of the subject. Ultimately, the question we aim to answer is the following: Is the Portuguese bad debt regime fit for purpose?
This dissertation focuses on the study of the Portuguese bad debt regime regarding VAT, aiming to evaluate the adequacy of the current regime in the Portuguese legal system. To achieve this, an exhaustive investigation of the Portuguese regime will be undertaken to understand the effectiveness of the current regularization mechanism and to identify its potential shortcomings. This approach will be complemented by an international perspective, given the nature of the VAT. In this regard, we will consider both international case law, specifically from the Court of Justice of the European Union (CJUE) and national case law, through the analysis of decisions from the Administrative Arbitration Center (CAAD). Furthermore, for a more comprehensive study and in order to obtain a holistic perspective, this dissertation will have a strong component of comparative law, based on European Union countries (Portugal, Spain, France and Germany) and a country outside the European Union (Australia). It is important to emphasize that we do not restrict ourselves to a mere exhaustive description of foreign legal systems. Instead, a true comparison between the regimes is undertaken, allowing for a more in-depth assessment of the subject. Ultimately, the question we aim to answer is the following: Is the Portuguese bad debt regime fit for purpose?
Description
Keywords
Créditos de cobrança duvidosa Créditos incobráveis Direito comparado IVA Bad debt regime Comparative law VAT