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A União Europeia face à imigração clandestina
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Ciências Políticas | |
| dc.contributor.advisor | Piçarra, Nuno | |
| dc.contributor.author | Pires, Ana Filipa Gaspar | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-27T09:42:24Z | |
| dc.date.available | 2016-06-27T00:30:15Z | |
| dc.date.issued | 2013-06-27 | |
| dc.date.submitted | 2013 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho estuda a atitude da União Europeia face à imigração clandestina, mediante uma abordagem tridimensional (institucional, política e legislativa) da questão. Numa primeira abordagem, este Estudo dedica-se ao Tratado de Lisboa, às inovações introduzidas por este em sede de combate à imigração clandestina, nomeadamente as inovações referentes a princípios e competências da União Europeia através da análise dos artigos 79.º (n.º 2, alíneas c) e d) e n.º 3) e 80.º, do novo papel da Cartas dos Direitos Fundamentais, e as inovações institucionais introduzidas por este Tratado, tais como a supressão das restrições relativas às competências do Tribunal de Justiça e o envolvimento mais intenso dos PNs. Numa segunda abordagem, analisamos a questão sob um ponto de vista político, estudando a forma como os instrumentos oriundos das recentes evoluções políticas, tais como o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de 2008, e o Programa de Estocolmo, de 2009, abordaram a questão da imigração clandestina. Por fim, numa terceira e última abordagem, legislativa, analisamos as Directivas 2008/115/CE e 2009/52/CE, relativas, respectivamente, a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular e que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, assim como a jurisprudência emanada do Tribunal de Justiça e do Tribunal dos Europeu dos Direitos do Homem, pertinente para a interpretação destes mesmos actos. O presente trabalho tem assim por finalidade traçar, mediante um estudo realizado a partir de doutrina, jurisprudência e legislação europeia e nacional, um estudo pluridimensional da atitude da União Europeia face à imigração clandestina. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/17310 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.title | A União Europeia face à imigração clandestina | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
| thesis.degree.name | Mestrado em Estudos Europeus |