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Os incoterms 2020 como fonte de direito da contratação comercial internacional
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Afonso, Ana | |
| dc.contributor.author | Silva, Raquel Alexandra Almeida e | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-17T10:07:13Z | |
| dc.date.available | 2021-06-17T10:07:13Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-08 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre os Incoterms 2020, elaborados pela CCI. Foram várias as alterações feitas aos Incoterms 2010 que cumpre dissecar, bem como elencar os vários termos comerciais e os seus principais aspetos. Ademais, importa averiguar a natureza jurídica destes termos comerciais internacionais. A discussão sobre a natureza jurídica dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, bem como a discussão sobre a qualificação enquanto cláusulas contratuais gerais, assumem manifesta relevância. A este respeito, o comércio é uma atividade económica que não se localiza apenas num território com fronteiras definidas e rígidas. Deste modo, o Direito Comercial assume um papel de destaque no seio das relações internacionais porque é universal e atravessa as fronteiras dos próprios Estados. É ponto assente que os comerciantes estão constantemente à procura de novos mercados e espaços económicos. Este facto é dotado de especial relevância para comerciantes provenientes de países com economias pequenas que dependem do mercado internacional para desenvolverem os seus negócios. O Direito teve também de acompanhar esta evolução e fê-lo através da regulação da contratação internacional. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando quer doutrina, quer jurisprudência, para podermos retirar as conclusões finais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this dissertation we aim to talk about Incoterms 2020, prepared by ICC. There were several changes made to Incoterms 2010 that must be dissected, as well as listing the various commercial terms and their main aspects. In addition, it is always important to investigate the legal nature of these international commercial terms. The discussion on the legal nature of Incoterms as uses of international trade or as a manifestation of lex mercatoria, as well as the discussion on qualification as general contractual clauses will always be relevant. Trade is an economic activity that cannot be located only in a territory with defined and rigid borders. In this way, Commercial Law assumes a prominent role in international relations because it is universal and crosses the borders of the States themselves. It is common ground that merchants are constantly looking for new markets and economic spaces. This fact is particularly relevant for merchants from countries with small economies that depend on the international market to develop. Law also had to follow this evolution and did it through the regulation of international contracting. That said, it will be important to address all these issues, investigating both doctrine and jurisprudence, so that we can draw the final conclusions. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202652564 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33694 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Incoterms | pt_PT |
| dc.subject | Comércio internacional | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de compra e venda | pt_PT |
| dc.subject | Câmara do comércio internacional | pt_PT |
| dc.subject | Usos do comércio internacional | pt_PT |
| dc.subject | Interpretação do contrato de compra e venda internacional | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas contratuais gerais | pt_PT |
| dc.subject | Lex mercatoria | pt_PT |
| dc.subject | International trade | pt_PT |
| dc.subject | Purchase contract | pt_PT |
| dc.subject | International chamber of commerce | pt_PT |
| dc.subject | Uses of international trade | pt_PT |
| dc.subject | Interpretation of the international purchase contract | pt_PT |
| dc.subject | General contractual clauses | pt_PT |
| dc.title | Os incoterms 2020 como fonte de direito da contratação comercial internacional | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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