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Abuso sexual de crianças vs aliciamento sexual de menores mediante o recurso a Tecnologias de Informação e Comunicação : o "novo" artigo 176º do Código Penal Português

2021-05-26Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorSantos, Joana Filipa Jorge dos
dc.date.accessioned2021-07-22T09:32:57Z
dc.date.available2021-07-22T09:32:57Z
dc.date.issued2021-05-26
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractCom o passar do tempo, têm sido notáveis os desenvolvimentos verificados em sede de proteção das crianças, designadamente no que respeita à proteção penal da liberdade e da autodeterminação sexual dos menores. Na verdade, a preocupação do legislador para com a sexualidade dos menores é profícua e é de aplaudir, já que estes são mais frágeis e vulneráveis, não tendo, muitas vezes, a capacidade e o discernimento necessários para avaliar algumas das situações a que são expostos, designadamente situações de índole sexual, acabando por, muitas vezes, e pressionados pelo abusador, levar a cabo práticas sexuais. Não obstante, não podemos deixar que as preocupações da sociedade se imiscuam, sem limites, na liberdade sexual dos menores, sob pena de lhes ser negado um certo espaço de livre realização, constitucionalmente protegido. Assim, o tema do abuso sexual de menores acompanhado do fenómeno mais recente que é o grooming online, apresentam-se como um domínio com um campo muito vasto por descortinar, com muitas questões por eclodir e descobrir, sendo estes os aspetos a que nos propomos nesta dissertaçãopt_PT
dc.description.abstractOver time, there have been outstanding developments in relation to the protection of children, namely concerning the criminal protection of sexual freedom and sexual self-determination of minors. In fact, the legislator's concern regarding the sexuality of minors is positive and should be applauded since minors are more fragile and vulnerable, not often having the capacity and the discernment needed to assess some of the situations to which they are exposed, particularly sexual situations, ending up by being pressured by an abuser and entering into undesirable sexual practices. However, one cannot let society's concerns overwhelm the sexual freedom of minors because it is not up to society to deny the minors the constitutionally protected space of free realization. Therefore, the issue of sexual abuse of minors and the most recent problem of online grooming are presented as a very wide field which claims to be discovered and explored, with many queries arising and topics to discover, being these the aspects that we intend to discuss in this dissertation.pt_PT
dc.identifier.tid202744787pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/34231
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCriançaspt_PT
dc.subjectMenorespt_PT
dc.subjectExploração sexualpt_PT
dc.subjectAbuso sexual de criançaspt_PT
dc.subjectInternetpt_PT
dc.subjectCiberespaçopt_PT
dc.subjectAliciamento onlinept_PT
dc.subjectChildrenpt_PT
dc.subjectMinorspt_PT
dc.subjectSexual exploitationpt_PT
dc.subjectChild sexual abusept_PT
dc.subjectCyberspacept_PT
dc.subjectGrooming onlinept_PT
dc.titleAbuso sexual de crianças vs aliciamento sexual de menores mediante o recurso a Tecnologias de Informação e Comunicação : o "novo" artigo 176º do Código Penal Portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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