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A amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da administração tributária

2019-10-19Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorGomes, Ângela Dias
dc.date.accessioned2020-04-07T13:13:29Z
dc.date.available2020-04-07T13:13:29Z
dc.date.issued2019-10-19
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre o tema da amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da Administração Tributária. A questão alvo de análise centra-se na interpretação do nº3 do artigo 31º do CIRC e do nº3 do artigo 5º do DR nº 25/2009, de 14 de setembro. Deste modo, pretende-se compreender qual o critério que vigora na ausência de definição da taxa de amortização nas tabelas anexas ao DR nº 25/2009 e se daqui resulta a concessão de um poder discricionário para a AT. Para tal, é necessário perceber e densificar conceitos como o de “período de utilidade esperada” e “razoabilidade” que estarão, certamente, na base da definição da taxa de amortização a aplicar nos casos não especificados.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation addresses to the amortization of tangible fixed assets and the discretion of tax authorities. The subject under analysis focuses in the interpretation of the article 31 (3) of Corporate Income Tax Code and the article 5 (3) of the Regulatory Decree 25/2009, of September 14. Thereby, it is intended to understand which criterion should be applied in the absence of the amortization rate definition in the tables annexed to the Regulatory Decree 25/2009, as well as to find out if there is a granting of discretionary powers to the tax authorities. For this purpose, it is necessary to perceive and densify concepts such as “expected utility period” and “reasonableness” that will certainly be in the basis of the amortization rate definition to be applied in the unspecified cases.pt_PT
dc.identifier.tid202443027pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30196
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAmortizaçãopt_PT
dc.subjectTaxa de amortizaçãopt_PT
dc.subjectAtivos fixos tangíveispt_PT
dc.subjectRazoabilidadept_PT
dc.subjectPeríodo de vida útilpt_PT
dc.subjectPeríodo de utilidade esperadapt_PT
dc.subjectDiscricionariedade da administração tributáriapt_PT
dc.subjectPoder discricionáriopt_PT
dc.subjectAmortizationpt_PT
dc.subjectAmortization ratept_PT
dc.subjectTangible fixed assetspt_PT
dc.subjectReasonablenesspt_PT
dc.subjectUseful lifept_PT
dc.subjectExpected utility periodpt_PT
dc.subjectDiscretion of the tax authoritiespt_PT
dc.subjectDiscretionary powerpt_PT
dc.titleA amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da administração tributáriapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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