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Os órgãos de fiscalização no modelo clássico de governação em especial com a participação de membros designados por acionistas minoritários
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta e | |
| dc.contributor.author | Cardoso, João Francisco Narciso Bento | |
| dc.date.accessioned | 2020-12-15T09:43:27Z | |
| dc.date.available | 2020-12-15T09:43:27Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-06 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | Os acionistas minoritários, devido à sua condição, estão, muitas vezes, sujeitos ao poder decisivo dos grandes acionistas que controlam a vida da sociedade, maxime através da eleição da administração e também do órgão de fiscalização. Sendo uma das funções primordiais deste órgão a vigilância da conduta dos membros do conselho de administração, pode tornar-se um pouco redundante a sua existência no sentido em que, embora se encontrem sujeitos a deveres para com a sociedade e a cumprir com requisitos de independência, estes acabam por ser eleitos pelos mesmos acionistas. Em face do exposto, e por forma a estimular o interesse e a confiança dos pequenos acionistas na sociedade, acautelou-se a possibilidade de estes, quando detenha uma participação de 10% ou mais do capital social, poderem, individual ou conjuntamente exercerem judicialmente o seu direito de nomeação de membros para o órgão de fiscalização. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Minority shareholders, due to their status, are often subjected to the decisive power of majority shareholders who exercise control of the company, in special through the election of the board of directors and the supervisory board. As one of the primary functions of this corporate board is to supervise the conduct of the members of the board of directors, despite being subjected to duties towards the company and compliance with independence requirements, its existence becomes somewhat redundant since its members are elected by the same majority shareholders. In accordance with the above, and in order to motivate the interest and the trust of small shareholders in the company, the possibility of a small shareholder, when holding 10% or more of the share capital, to alone or jointly exercise their judicial right to appoint members to the supervisory board has been taken into consideration. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202540200 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31484 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Conselho fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Fiscal único | pt_PT |
| dc.subject | Acionistas minoritários | pt_PT |
| dc.subject | Nomeação judicial e sociedade anónima | pt_PT |
| dc.title | Os órgãos de fiscalização no modelo clássico de governação em especial com a participação de membros designados por acionistas minoritários | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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