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- A tutela dos sócios minoritários na fusão de sociedadesPublication . Oliveira, Mariana Amaro Monteiro Machado de; Duarte, Rui Manuel Pinto
- Os órgãos de fiscalização no modelo clássico de governação em especial com a participação de membros designados por acionistas minoritáriosPublication . Cardoso, João Francisco Narciso Bento; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eOs acionistas minoritários, devido à sua condição, estão, muitas vezes, sujeitos ao poder decisivo dos grandes acionistas que controlam a vida da sociedade, maxime através da eleição da administração e também do órgão de fiscalização. Sendo uma das funções primordiais deste órgão a vigilância da conduta dos membros do conselho de administração, pode tornar-se um pouco redundante a sua existência no sentido em que, embora se encontrem sujeitos a deveres para com a sociedade e a cumprir com requisitos de independência, estes acabam por ser eleitos pelos mesmos acionistas. Em face do exposto, e por forma a estimular o interesse e a confiança dos pequenos acionistas na sociedade, acautelou-se a possibilidade de estes, quando detenha uma participação de 10% ou mais do capital social, poderem, individual ou conjuntamente exercerem judicialmente o seu direito de nomeação de membros para o órgão de fiscalização.