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Publicação

O reequilíbrio financeiro dos contratos na pandemia : uma análise teórico-pratica ao regime do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorEmpis, João Maria da Cunha
dc.date.accessioned2022-07-11T15:09:22Z
dc.date.available2022-07-11T15:09:22Z
dc.date.issued2022-06-29
dc.date.submitted2021-11
dc.description.abstractA presente tese versa sobre os efeitos da pandemia provocada pelo vírus Sars-Cov-2 e pelo vírus COVID-19 na execução dos contratos de execução duradoura. Após um exercício de qualificação da pandemia enquanto evento contratual relevante – enquanto evento de força maior ou caso imprevisto – pretende-se analisar, de forma crítica, a forma como o ordenamento jurídico português, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 19- A/2020, de 30 de abril, deu resposta aos apelos de reequilíbrio financeiro e às pretensões compensatórias deduzidos pelos particulares, gerados pela situação de pandemia ou pelas medidas adotadas pelas entidades públicas com o objetivo de a mitigar e evitar a sua propagaçãopt_PT
dc.identifier.tid203034708pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/38157
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPandemiapt_PT
dc.subjectCOVID-19pt_PT
dc.subjectForça maiorpt_PT
dc.subjectCaso imprevistopt_PT
dc.subjectAlteração das circunstânciaspt_PT
dc.subjectDecreto-Lei n.º 19-A/2020pt_PT
dc.titleO reequilíbrio financeiro dos contratos na pandemia : uma análise teórico-pratica ao regime do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abrilpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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