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O reequilíbrio financeiro dos contratos na pandemia : uma análise teórico-pratica ao regime do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente tese versa sobre os efeitos da pandemia provocada pelo vírus Sars-Cov-2 e
pelo vírus COVID-19 na execução dos contratos de execução duradoura. Após um
exercício de qualificação da pandemia enquanto evento contratual relevante – enquanto
evento de força maior ou caso imprevisto – pretende-se analisar, de forma crítica, a forma
como o ordenamento jurídico português, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 19-
A/2020, de 30 de abril, deu resposta aos apelos de reequilíbrio financeiro e às pretensões
compensatórias deduzidos pelos particulares, gerados pela situação de pandemia ou pelas
medidas adotadas pelas entidades públicas com o objetivo de a mitigar e evitar a sua
propagação
Descrição
Palavras-chave
Pandemia COVID-19 Força maior Caso imprevisto Alteração das circunstâncias Decreto-Lei n.º 19-A/2020