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Abstract(s)
Através da sua vontade de combater as práticas fiscais prejudiciais, a Comissão Europeia tem desencadeado vários procedimentos de controlo aos auxílios estaduais, que determinadas multinacionais obtêm por meio de um Estado-Membro. Para efetuar tal controlo, aproveita-se da amplitude do instituto dos auxílios de Estado, com o objetivo de abolir esquemas de planeamento fiscal agressivo.
O nosso trabalho consiste em explorar o modo de atuação da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à interpretação que esta faz do critério da seletividade e do princípio de plena concorrência. Também iremos averiguar de que modo é que esta atuação pode afetar a certeza e a segurança jurídica dos grupos multinacionais, uma vez que os acordos prévios de fixação de preços de transferência são elaborados com o intuito de prevenir eventuais litígios. Por fim, iremos refletir sobre o impacto que estas decisões acarretam para casos futuros.
Through its willingness to fight harmful tax practices, the European Commission has initiated several procedures to supervise state aid which certain multinationals get through the Member States. To carry out such control, the Commission takes advantage of the extent of State aid rules, in order to stop aggressive tax planning schemes. Our work is to explore how the Commission operates, particularly in regards to the interpretation given to the requirement of selectivity and the arm’s length principle. We will also investigate how its actions can affect the legal certainty of multinational companies, since advanced price agreements are designed to prevent potential litigation. Finally, we will reflect on the impact that these decisions will have on future cases.
Through its willingness to fight harmful tax practices, the European Commission has initiated several procedures to supervise state aid which certain multinationals get through the Member States. To carry out such control, the Commission takes advantage of the extent of State aid rules, in order to stop aggressive tax planning schemes. Our work is to explore how the Commission operates, particularly in regards to the interpretation given to the requirement of selectivity and the arm’s length principle. We will also investigate how its actions can affect the legal certainty of multinational companies, since advanced price agreements are designed to prevent potential litigation. Finally, we will reflect on the impact that these decisions will have on future cases.
Description
Keywords
Auxílios de estado Preços de transferência Princípio de plena concorrência Acordo prévio de fixação de preços de transferência Seletividade Planeamento fiscal agressivo State aid Transfer pricing Arm’s lenght principle Advanced price agreement Selectivity Aggressive tax planning