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Abstract(s)
Description
Keywords
Abuso Artificialidade BEPS Convenções para evitar a dupla tributação Dedutibilidade de custos Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003 Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016 Dupla tributação Encargos financeiros Gastos de financiamento Grupo de sociedades Juros Preços de transferência Proporcionalidade Subcapitalização OCDE TJUE